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Port. DRF/Paranaguá - PR 23/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 23 de 02.02.2005

D.O.U.: 09.02.2005

Define procedimentos de verificação fiscal dos pedidos de ressarcimento do saldo credor de IPI de que trata o artigo 11 da Lei nº 9.779/99.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 227, incisos II e XXI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Os procedimentos de verificação fiscal dos pedidos de ressarcimento do saldo credor de IPI de que trata o artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e de que trata a Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, serão realizados na forma prevista na presente portaria.

Art. 2º A Seção de Fiscalização - Safis - procederá à análise fiscal de crédito básico de IPI referente a pedido de ressarcimento e/ou compensação em procedimento de verificação completa ou sumária.

§ 1º. A verificação será completa quando:

I - tratar-se do primeiro pedido da espécie formulado pela empresa interessada; ou

II - constatar-se que a empresa interessada apresentou declaração de inatividade ou solicitou a baixa de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - ou que a referida inscrição encontra-se inapta; ou

III - os pedidos de ressarcimento referentes aos cinco últimos trimestres anteriores ao sob análise tiverem sido objeto de verificação sumária; ou

IV - houver determinação do Chefe da Safis;

§ 2º. A verificação poderá ser sumária quando o pedido sob análise:

I - for em montante igual ou inferior a R$5.000,00;

II - ainda que em montante superior a R$5.000,00, for imediatamente posterior a pedido submetido à verificação completa que tenha sido totalmente deferido, desde que a ( continua ... )

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