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Dec. Gov. RO 11.493/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.493 de 17.01.2005

DOE-RO: 18.01.2005

Introduz alterações no cadastro de contribuintes previsto no RICMS/RO


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o artigo 83:

"Art. 83. A fiscalização de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação será efetuada com observância do disposto em acordo celebrado entre as duas unidades federadas."

II - o artigo 98-A:

"Art. 98-A. Se não for concedida inscrição no CAD/ICMS-RO ao sujeito passivo por substituição ou esse não a providenciar nos termos do artigo 120-B, deverá ele efetuar o recolhimento do imposto devido ao estado de Rondônia, em relação a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento por meio de GNRE, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria. (Conv. ICMS 81/93, cl. sétima)

Parágrafo único. No caso previsto no "caput", deverá ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos destinatários, constando no campo informações complementares o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento."

III - o artigo 120-A:

"Art. 120-A. Ressalvado o disposto no artigo 120-B, a inscrição no CAD/ICMS-RO será solicitada por meio de requerimento dirigido ao Coordenador-Geral da Receita Estadual e entregue à Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER juntamente com a documentação relativa ao pedido de registro comercial.

§ 1º O requerimento será assinado pelo contabilista da empresa e por seu responsável.

§ 2º O requerimento será gravado eletronicamente pela JUCER e enviado, via internet, ao Fisco, sendo posteriormente arquivado pela JUCER com a documentação apresentada com o pedido de registro ( continua ... )

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