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Dec. Gov. MT 5.087/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.087 de 31.01.2005

DOE-MT: 01.02.2005

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS, em função da edição dos Convênios ICMS 11/98, 63/98 e 124/98 e Ajuste SINIEF 10/03,

DECRETA:

Art. 1º O Capítulo I, do Título VII, do Livro I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - alterado o artigo 412-A:

"Art. 412-A O disposto neste Capítulo estende-se, ainda:

I - às operações de compra e venda de produtos agrícolas, promovidas pelo Governo Federal:

a) amparadas por contratos de opções denominados Mercado de Opções do Estoque Estratégico, previstos em legislação específica; (Convênio ICMS 26/96 - vigência a partir de 16.04.96)

b) por intermédio da CONAB, resultantes de Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF-COV); (Convênio ICMS 63/98 vigência a partir de 14.07.98)

II - a atos decorrentes de securitização, prevista na legislação pertinente. (Convênio ICMS 63/98 - vigência a partir de 14.07.98)

§ 1º Será concedida inscrição distinta à CONAB, para acobertar as operações previstas na alínea a do inciso I. (Convênio ICMS 11/98 - vigência a partir de ( continua ... )

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