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Dec. Gov. MT 5.084/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.084 de 31.01.2005

DOE-MT: 01.02.2005

(Altera os itens 2.5 e 2.14 do Anexo Único do Decreto 4.540, de 02 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio e dá outras providências)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os itens 2.5 e 2.14 do Anexo Único do Decreto 4.540 de 02 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS, passam a vigorar com a redação abaixo indicada:

2. DISTRITO FEDERAL
ITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDOPERÍODO
2.5Outros produtos de higiêne e limpeza não enquadrados no subitem 2.1. recebidos de estabelecimento atacadista ou distribuidor.Crédito presumido de 9,5% sobre a base de cálculo. Decreto nº 20.322/1999 e Portaria nº 384/2001.2,5% sobre a base de cálculo.A partir de 06/08/2001
2.14Outras mercadorias não relacionadas nos subitens 2.1 a 2.13, recebidas de estabelecimento atacadista ou distribuidor.Crédito presumido de 9,5% sobre a base de cálculo. Decreto nº 20.322/1999 e Portaria nº 384/20012,5% sobre a base de cálculo.A partir de 27/04/2000

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 02 de dezembro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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