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Dec. Gov. MT 5.083/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.083 de 31.01.2005

DOE-MT: 01.02.2005

Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense, pertinente ao Sistema de Conta Corrente Fiscal;

CONSIDERANDO, ainda, a edição da Lei nº 8.234, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários nos casos em que especifica e dá outras providências, com reflexos no Sistema de Conta Corrente Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações adiante elencadas:

I - acrescentado o inciso IX ao caput do artigo 1º, bem como o § 3º-A ao mesmo preceito, como segue:

"Art. 1º(...)

IX - parcela, devida a cada mês, originária de acordo de parcelamento, celebrado para recolhimento de débito fiscal, espontaneamente confessado pelo contribuinte, quando não controlado pelo Sistema de Conta Corrente Fiscal, e os recolhimentos de cada parcela constantes do Sistema de Controle de Arrecadação ( continua ... )

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