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Dec. Gov. CE 27.698/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.698 de 26.01.2005

DOE-CE: 31.01.2005

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o protocolo que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e; CONSIDERANDO a celebração do Protocolo ICMS 01/05, entre os Estados da Bahia, Ceará e Pernambuco, realizada em Fortaleza, em 13 de janeiro de 2005, que introduziu alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado e incorporado à legislação tributária estadual o Protocolo ICMS nº 01/05, de 13 de janeiro de 2005.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26

de janeiro de 2005.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

José Maria Martins Mendes

SECRETÁRIO DA FAZENDA

PROTOCOLO ICMS ( continua ... )

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