Res. CMN/BACEN 3.262/05 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.262 de 03.02.2005

D.O.U.: 04.02.2005

Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM.

Esta Resolução foi revogada pelo artigo 24 da Resolução nº 3.828 de 17.12.2009.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27 de janeiro de 2005, com base nos arts. 30 e 33 da Lei 10.893, de 13 de julho de 2004, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que as condições financeiras aplicáveis às operações realizadas com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM são as previstas nesta resolução.

Art. 2º São os seguintes os juros e os prazos a serem observados nas operações de financiamento contratadas com os beneficiários e para as finalidades abaixo mencionados:

I - empresa brasileira de navegação para construção de embarcação em estaleiro brasileiro:

a) prazo de carência: até 4 anos;

b) prazo de amortização: até 20 anos;

c) juros: de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano) a 5% a.a. (cinco por cento ao ano);

II - empresa brasileira de navegação para jumborização, conversão ou modernização de embarcação própria em estaleiro brasileiro:

a) prazo de carência: até 4 anos;

b) prazo de amortização: até 15 anos;

c) juros: de 3% a.a. (três por cento ao ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano);

III - empresa brasileira de navegação para aquisição e instalação de equipamentos:

a) prazo de carência: até 2 anos;

b) prazo de amortização: até 5 anos;

c) juros: de 3% a.a. (três por cento ao ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano) e, no caso de o equipamento financiado ter conteúdo nacional mínimo de 60% (sessenta por cento), de 3% a.a. (três por cento ao ano) a 4% a.a. (quatro por ( continua ... )

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