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Lei Gov. RJ 4.186/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.186 de 29.09.2003

DOE-RJ: 30.09.2003

Institui o programa de fomento à realização de obras de infra-estrutura - rioinfra .


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Fomento à Realização de Obras de Infra-estrutura - RIOINFRA, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 08/75, complementado pelo Decreto-lei nº 265/75, regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97, suas posteriores alterações, e pelos termos desta lei.

Art. 2º Poderão ser enquadrados no RIOINFRA, para efeito de utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, mediante Decreto da Chefia do Poder Executivo, projetos de realização de obras de infra-estrutura a serem realizadas pelas empresas enquadradas nos Programas Regionais ou Setoriais do FUNDES, desde que aludidas obras atendam aos interesses do Estado e viabilizem o empreendimento objeto daquele enquadramento.

§1º - Entende-se por obra de infraestrutura: acesso à rede de utilidade pública de energia, gás, água, coleta e destino final de esgoto e lixo, telefonia e infovia, bem como obras de acesso viário, contenção de encostas, reflorestamento, drenagem profunda, canalização e dragagem.

§ 2º - As empresas enquadradas nos programas regionais ou setoriais do FUNDES poderão fazer jus aos benefícios previstos na presente lei, mediante a comprovação da realização de obras de infra-estrutura necessárias à realização do projetos objeto daqueles enquadramentos.

§ 3º - Os projetos a que se refere o "caput" deste artigo somente serão enquadrados no RIOINFRA se considerados, pelo Estado, tecnicamente viáveis.

§ 4º - Não serão enquadrados projetos de empresas consideradas inadimplentes perante o fisco municipal, estadual, ou que tenham como administradores ou controladores pessoas físicas ou jurídicas nas mesmas condições.

§ 5º - Não poderão receber os benefícios previstos nesta Lei as empresas que tenham passivo ambiental.

Art. 3º Fica criada uma Comissão ( continua ... )

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