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Lei Gov. RJ 4.185/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.185 de 29.09.2003

DOE-RJ: 30.09.2003

Institui o programa de fomento à atividade econômica na região do Porto de Sepetiba - pró sepetiba e dá outras providências.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Fomento à Atividade Econômica na Região do Porto de Sepetiba - PRÓ SEPETIBA, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 08/75, complementado pelo Decreto-lei nº 265/75 e pela Lei nº 3.055/1998, regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97, suas posteriores alterações, e pelos termos desta Lei.

Art. 2º Poderão ser enquadrados no PRÓ SEPETIBA, para efeito de utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, mediante Decreto da Chefia do Poder Executivo:

I - projetos de instalação de novos empreendimentos na área de influência do Porto de Sepetiba, que se relacionem com as atividades portuárias e que impliquem em investimento fixo, igual ou superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR's-RJ e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades fabris da mesma empresa em território fluminense;

II - projetos de expansão de empreendimentos na área de influência do Porto de Sepetiba, que se relacionem com as atividades portuárias e que impliquem na ampliação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da capacidade produtiva e investimento fixo igual ou superior a 300.000 (trezentas mil) UFIR's-RJ;

III - projetos de relocalização de empreendimentos na área de influência do Porto de Sepetiba, que se relacionem com as atividades portuárias e que impliquem na expansão de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da capacidade produtiva e correspondam a um investimento fixo igual ou superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR's-RJ.

§ 1º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se como área de influência do Porto de Sepetiba os Municípios de Itaguaí, Japeri, Paracambi, Queimados, Seropédica e os Distritos Industriais de Campo Grande e Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro.

§ 2º - Os projetos a que se refere o "caput" deste artigo ( continua ... )

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