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Lei Gov. RJ 4.176/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.176 de 29.09.2003

DOE-RJ: 30.09.2003

Institui o programa de desenvolvimento do setor da tecnologia da informação no Estado do Rio de Janeiro - RioInfo, e dá outras providências.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento do Setor da Tecnologia da Informação no Estado do Rio de Janeiro - RIOINFO, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 08/75, complementado pelo Decreto-lei nº 265/75, regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97, suas posteriores alterações, e pelos termos desta Lei.

Art. 2º Poderão ser enquadrados no RIOINFO, para efeito de utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, mediante Decreto da Chefia do Poder Executivo:

I - projetos de instalação de empresas destinados a produzir bens e serviços destinados ao setor de tecnologia da informação ou, ainda, insumos para a fabricação desses bens, que impliquem em investimentos superiores a 150.000 (cento e cinquenta mil) UFIR's-RJ e não acarretem descontinuidade ou redução da produção de outras unidades fabris na mesma empresa localizadas no Estado;

II - projetos de relocalização de empresas do setor da tecnologia da informação de forma geral, situadas no Estado do Rio de Janeiro que acarretem a expansão de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da capacidade produtiva e correspondam a um investimento fixo, igual ou superior a 100.000 (cem mil) UFIR's-RJ.

III - projetos de modernização e ampliação da capacidade de empresas do setor da tecnologia da informação de forma geral, que não envolvam a suspensão de atividades desenvolvidas em outras unidades, impliquem em aumento de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da capacidade produtiva, em efetivo aumento de faturamento e em um investimento fixo, igual ou superior a 150.000 (cento e cinquenta mil) UFIR's-RJ.

§ 1º - Os projetos a que se refere o "caput" deste artigo somente serão enquadrados no RIOINFO se considerados, pelo Estado, tecnicamente viáveis.

§ 2º - As empresas destinadas à fabricação de ( continua ... )

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