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Lei Gov. RJ 4.516/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.516 de 13.01.2005

DOE-RJ: 14.01.2005

Modifica as Leis nºs. 4170, 4171, 4172, 4173, 4174, 4176, 4177, 4178, 4181, 4182, 4185, 4186, todas datadas de 29 de setembro de 2003.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º, do art.7º, da Lei nº 4.170, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a redação seguinte:

"Art.7º - (...)

§ 2º - (...)

(...)

VIII - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO-RJ".

Art. 2º O § 2º, do art.7º, da Lei nº 4.171, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a redação seguinte:

"Art.7º - (...)

§ 2º - (...)

(...)

IX - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO-RJ. "

Art. 3º O inciso VI do art. 2º e o § 2º, do art.8º, da Lei nº 4.172, de 29 de setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação e acréscimo:

"Art. 2º - (...)

VI - juros nominais: de 3% (três por cento) a 4% (quatro por cento) ao ano, em função do percentual de compras realizadas no Estado do Rio de Janeiro, durante o período de execução das obras de implantação do ( continua ... )

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