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Port. Sec. Rec. Est. - PB 36/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 36 de 26.01.2005

DOE-PB: 26.01.2005

(Dispõe sobre os procedimentos mínimos do exame da escrita fiscal, e respectivos lançamentos, dos estabelecimentos industriais)


O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, XIX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, autorizado pela Lei nº 7.596, de 25 de junho de 2004, e

CONSIDERANDO a necessidade de detalhar o Exame da Escrita Fiscal estabelecido no art. 643 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto 18.930/97, especificamente dos Estabelecimentos Industriais, previsto no art. 645 do mesmo Regulamento,

RESOLVE:

Art. 1º Os Auditores Fiscais da Receita Estadual - AFRE - quando do exame da escrita fiscal, e respectivos lançamentos, dos estabelecimentos industriais deverão seguir como

procedimentos mínimos os contidos nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Os Auditores Fiscais deverão preencher o Relatório Conclusivo de Auditoria conforme modelo constante do Anexo III desta Portaria.

Art. 3º O descumprimento das exigências contidas nos artigos anteriores implicará responsabilidade dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, conforme disposto na Lei Complementar nº 58 de 30/12/2003.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria nº 36 /GSRE, de 26 de janeiro de 2005

ANEXO I

I - EXAMES BÁSICOS

1. QUANTO À ESCRITURAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS:

1.1 Processos que exigem autorização prévia para utilização:

1.11 Escrituração mecanizada de livros e documentos fiscais:

1.1.2 Emissão de documentos fiscais por Processamento Eletrônico de Dados PED (art.302, § 2º - RICMS), observando que a escrituração de livros fiscais por PED é registrada no Livro Termo de Ocorrências e comunicada à Repartição Fiscal;

1.2 Prazo ( continua ... )

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