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Port. Sec. Faz. - DF 25/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 25 de 02.02.2005

DO-DF: 03.02.2005

Dispõe sobre procedimentos para requerer alteração de alíquota do IPTU, para imóveis edificados, com utilização exclusivamente residencial.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 16.100, de 29 novembro de 1994, resolve:

Art. 1º O requerimento de alteração da alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente aos imóveis edificados, com utilização exclusivamente residencial, de que trata a alínea "b" do inciso III do art. 16 do Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, deverá ser subscrito pelo contribuinte devidamente inscrito no cadastro imobiliário da Secretaria de Estado de Fazenda, ou por seu representante legal, ou por seu procurador, e instruído com:

I - quanto ao subscritor:

a) documento de Identidade;

b) cartão do CPF;

c) procuração ou instrumento que o habilite como representante legal, se for o caso;

II - quanto ao contribuinte pessoa jurídica:

a) ato constitutivo;

b) última alteração contratual;

c) certidão simplificada emitida pela Junta Comercial ou pelo competente Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas há, no máximo 30 (trinta) dias.

III - cópia da conta de energia elétrica ou declaração da CEB que indique a classe de consumo residencial, referente a um dos últimos três meses da data do requerimento, ou declaração pública lavrada em cartório ou, se for o caso, contrato de locação com firmas reconhecidas.

IV - caso o requerimento seja subscrito por procurador, procuração com poderes específicos e firma reconhecida em cartório.

§ 1º Os documentos a que se referem os incisos I a III deverão ser apresentados por meio de cópias autenticadas em cartório ou pela agência de atendimento da receita competente.

§ 2º No caso de outorga de procuração à administradora de imóveis, deverão ser apresentados além dos documentos previstos no inciso I, os documentos relativos à administradora ( continua ... )

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