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Dec. Gov. PR 4.221/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.221 de 20.01.2005

DOE-PR: 20.01.2005

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO Nº 440 - A alínea "b" do inciso XIII do art. 56 passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) em GR-PR ou GNRE, até o dia nove do mês subseqüente ao das saídas, nas operações com gelo, refrigerantes e cerveja, inclusive chope (Protocolo ICMS 11/91);"

ALTERAÇÃO Nº 441 - A alínea "b" do Parágrafo 1º do art. 232 passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) o contribuinte substituto tributário relativamente às operações com gelo, cerveja, inclusive chope, refrigerantes, sorvete e acessórios ou componentes, cuja declaração deverá ser apresentada até o dia nove do mês subseqüente ao das operações;"

ALTERAÇÃO Nº 442 - O Parágrafo2º do art. 238 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo 2º - O prazo fixado no "caput" não se aplica ao contribuinte substituto tributário que realizar operações com gelo, cerveja, inclusive chope, refrigerantes, sorvete e acessórios ou componentes, que deverá apresentar a GIA-ST até o dia nove do mês subseqüente ao das operações, observado o disposto no parágrafo anterior."

ALTERAÇÃO Nº 443 - O "caput" do art. 445 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 445. - Ao estabelecimento industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover saída de cerveja, inclusive chope, refrigerante e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes (art. 18, IV, da Lei 11580/96; Protocolos ICMS 11/91, 16/91, 31/91, 58/91, 59/91, 34/92, 09/95 e ( continua ... )

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