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Dec. Gov. PR 4.222/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.222 de 20.01.2005

DOE-PR: 20.01.2005

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO Nº 435 - Os incisos I e II do art. 407 passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - Microempresa, aquela que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), no ano de seu enquadramento ou no ano anterior, se estiver em atividade;

II - Empresa de Pequeno Porte - EPP, aquela que tiver receita bruta anual superior a R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), no ano de seu enquadramento ou no ano anterior, se estiver em atividade."

ALTERAÇÃO Nº 436 - O inciso IV do art. 409 passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - em que o titular ou sócio participe de outras sociedades comerciais cuja receita bruta, em sua totalidade, seja superior ao valor equivalente a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);"

ALTERAÇÃO Nº 437 - O "caput" do art. 410 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 410. - A parcela de receita bruta mensal do conjunto de estabelecimentos da microempresa e da empresa de pequeno porte, até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), fica desonerada do ICMS."

ALTERAÇÃO Nº 438 - Os incisos I, II e III do art. 411 passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - 2% (dois pontos percentuais), sobre a parcela de receita bruta que exceda R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e seja igual ou inferior a R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais);

II - 3% (três pontos percentuais), sobre a parcela de receita bruta que exceda R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e seja igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil ( continua ... )

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