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Dec. Gov. DF 25.555/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.555 de 31.01.2005

DO-DF: 02.02.2005

Introduz alterações no Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, fica alterado como segue:

I - a alínea "b", do inciso III, do art. 16, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. (...)

(...)

III - (...)

(...)

b) do imóvel edificado, com utilização exclusivamente residencial, observado o disposto nos §§ 8º a 10 deste artigo. " (NR);

II - os §§ 8º, 9º e o "caput" do § 10, do art. 16, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. (...)

(...)

§ 8º Para efeitos da alínea "b" do inciso III deste artigo, o contribuinte deverá apresentar requerimento nas agências de atendimento da receita, instruído com cópia da conta de energia elétrica ou declaração da CEB que indique a classe de consumo residencial, referente a um dos últimos 3 (três) meses da data do requerimento, ou declaração pública lavrada em cartório ou, se for o caso, contrato de locação com firmas reconhecidas.

§ 9º Deixando o imóvel de ter utilização exclusivamente residencial, o contribuinte deverá comunicar o fato a Subsecretaria da Receita, no prazo de trinta dias da ( continua ... )

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