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IN Sec. Faz. - AL 3/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 3 de 28.01.2005

DOE-AL: 31.01.2005

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, de que trata o Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual;

Considerando as disposições do art. 5º do Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002, relativamente à autorização para a definição de prazos de entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, por meio de ato normativo;

Considerando outrossim, a atipicidade do mês de fevereiro, em decorrência do período carnavalesco, tradicionalmente cultuado pelo povo alagoano, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 21 de fevereiro de 2005 o prazo de entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, instituída pelo Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002, que deveria ser entregue no dia 15 de fevereiro, nos termos estabelecidos na Instrução Normativa nº 29, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, em Maceió, de janeiro de 2005.

EDUARDO HENRIQUE ARAÚJO FERREIRA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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