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AD CONFAZ 2/05 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 31.01.2005

D.O.U.: 02.02.2005

(Ratifica o Convênio ICMS 01/05, que altera o Convênio ICMS 147/04, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 132/93, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução em até 90% da base de cálculo do ICMS nas saídas dos produtos fabricados pela Queijaria Escola do Instituto Fribourg - Nova Friburgo)


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

A ratificação do Convênio ICMS 01/05, celebrado na 81ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 11 de janeiro de 2005, publicado no Diário Oficial da União dia 12 de janeiro de 2005.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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