x
x
x
Dec. Gov. RJ 36.894/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.894 de 27.01.2005

DOE-RJ: 28.01.2005

Altera o Decreto nº 32.161/02, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõe a cesta básica, até a decisão definitiva da ADI nº 3.389, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a concessão de medida liminar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, suspendendo os efeitos do Decreto nº 35.528, de 27 de maio de 2004, e o que consta no processo administrativo nº E-12/367/2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica reintroduzido o item 5 - café torrado ou moído - ao Anexo Único a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 32.161, de 11 de novembro de 2002, até a decisão definitiva da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.389.

Art. 2º Na hipótese de improcedência do pedido, em decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ação de que trata o artigo 1º, fica sem efeito o disposto neste Decreto.

Parágrafo único Se o pedido apresentado na ADI nº 3.389 for considerado procedente, a reintrodução estabelecida no artigo 1º deste Decreto tornar-se-á definitiva, até nova disposição em sentido contrário.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo o artigo 1º seus efeitos a partir de 28 de maio de 2004.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2005

ROSINHA GAROTINHO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?