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Dec. Gov. RS 43.598/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.598 de 31.01.2005

DOE-RS: 01.02.2005

Modifica o Decreto nº 35.160, de 23/03/94, que regulamenta a Lei nº 10.045, de 29/12/93, que estabelece tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural e à empresa de pequeno porte.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 3º da Lei nº 12.209, de 29/12/04, ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 35.160, de 23/03/94, numeradas em sequência às introduzidas pelo Decreto nº 41.829, de 16/09/02:

ALTERAÇÃO Nº 043 - No art. 2º, é dada nova redação à alínea "b" do inciso I, conforme segue:

"b) promova saídas de mercadorias, em cada ano-calendário, cujo valor total não seja superior ao de 11.760 UPF-RS;"

ALTERAÇÃO Nº 044 - No art. 14, fica acrescentado o § 2º, conforme segue:

"§ 2º Em 1º de janeiro de 2005, excepcionalmente, não ocorrerá a perda do enquadramento prevista no inciso I, "a", a ME que tenha promovido saídas de mercadorias no ano-base de 2004 cujo valor total seja superior ao de 7.500 UPF-RS e inferior ou igual ao de 11.760 UPF-RS."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de janeiro de 2005.

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,

Governador do Estado.

PAULO MlCHELUCCI RODRIGUES,

Secretário de Estadual da ( continua ... )

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