x
x
x
ADE Conj. COANA/COTEC 1/05 - ADE Conj. - Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COANA/COTEC nº 1 de 28.01.2005

D.O.U.: 01.02.2005

Estabelece procedimentos para a avaliação de funcionamento de sistema de controle informatizado em estabelecimentos habilitados a operar com o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 02, de 26 de setembro de 2003.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA e o COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 417, de 20 de abril de 2004, declaram:

Art. 1º As empresas beneficiárias do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), habilitadas a operar o regime anteriormente à publicação da Instrução Normativa SRF nº 417, de 20 de abril de 2004, bem assim aquelas com sistemas informatizados desenvolvidos com base nas especificações constantes do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 14 de novembro de 2001, deverão apresentar, até a data de 30 de abril de 2005, seus sistemas informatizados à unidade da Secretaria da Receita Federal responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição sobre o domicílio da sede da empresa, para fins de verificação.

§ 1º A verificação a que se refere o caput destina-se a avaliar a adequação do controle informatizado apresentado às normas e procedimentos estabelecidos pela IN SRF nº 417, de 2004, e aos requisitos técnicos e especificações constantes do ADE Conjunto Coana/Cotec nº 2, de 2003.

§ 2º Poderão ser aceitos sistemas informatizados incompletos em suas funcionalidades, desde que os módulos e funções inexistentes sejam desnecessários ao controle e à realização das operações pretendidas.

§ 3º Para efeitos do disposto no § 2º, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?