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Dec. Gov. MS 11.789/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.789 de 27.01.2005

DOE-MS: 28.01.2005

Acrescenta dispositivos à Relação dos Materiais de Construção Sujeitos à Substituição Tributária constante no Anexo ao Decreto nº 10.100, de 30 de outubro de 2000, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens abaixo elencados à Relação dos Materiais de Construção Sujeitos à Substituição Tributária constante no Anexo a que se refere o art. 1º do Decreto nº 10.100, de 30 de outubro de 2000, com a seguinte redação:

ITEMDESCRIÇÃOPOSIÇÃO (NBM)MARGEM DE VALOR AGREGADO
9-AARGAMASSAS NÃO REFRATÁRIAS382431%
15-ACAULIM E OUTRAS ARGILAS CAULÍNICAS, MESMO CALCINADOS250731%
37-APEDRAS BRITADAS, DOS TIPOS GERALMENTE USADOS EM CONCRETO (BETÃO)251731%

Art. 2º Os estabelecimentos que, em 31 de janeiro de 2005, possuírem em estoque os ( continua ... )

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