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Dec. Gov. AM 24.803/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.803 de 13.01.2005

DOE-AM: 14.01.2005

Obs.: Rep. DOE de 31.01.2005

Dispensa débitos fiscais de ICMS e respectivos juros e multa de contribuintes enquadrados como microempresa no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas, nos termos da Lei nº 2.934, de 27 de dezembro de 2.004, e disciplina a remissão de que trata o artigo 5º, da Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2.003, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado em incentivar os contribuintes enquadrados como microempresa no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas, de forma a permitir a regularização de suas obrigações tributárias;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de disciplinar o disposto no artigo 5º, da Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2.003;

CONSIDERANDO, finalmente, a autorização prevista na Lei nº 2.934, de 27 de dezembro de 2.004,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes enquadrados como microempresa no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas (CCA) ficam dispensados do pagamento dos seguintes débitos fiscais, inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de 2004:

I - ICMS e respectivos juros e multa, de valor atualizado, em 30 de novembro de 2004, até R$ 3.000,00 (três mil reais), independentemente de requerimento;

II - juros e multas relacionados ao ICMS, de valor superior ao previsto no inciso anterior, desde que o recolhimento do imposto seja efetuado integralmente, ou mesmo parcelado, até 31 de janeiro de 2005.

Art. 2º Na hipótese de parcelamento, o pedido e o pagamento da parcela inicial deverá ser efetuado até 31 de janeiro de 2.005, não podendo o valor ( continua ... )

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