Dec. Gov. MT 5.064/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.064 de 26.01.2005
DOE-MT: 26.01.2005
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS, em função da edição dos Convênios ICMS 110, 111, 119, 120, 123 e 124/04,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:
I - alterados o caput e o § 5º do artigo 180 das Disposições Transitórias:
"Art. 180 Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizada por provedor de acesso, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação. (Convênio ICMS 78/01, com alteração deste caput pelo Convênio ICMS 119/04 - efeitos a partir de 04.01.05)
....
§ 5º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2006. (Convênio ICMS 120/04)"
II - acrescentado o § 3º-A ao artigo 20 do Anexo VII:
"§ 3º-A O atestado, emitido nos termos do § 2º, terá validade máxima de 6 (seis) meses. (Convênio ICMS 110/04 - efeitos a partir de 04.01.05)
III - alterado o parágrafo único do artigo 54 do Anexo VII:
"Parágrafo único Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005. (Convênio ICMS 123/04)"
IV - alterado o § 3º do artigo 58 do Anexo VII:
"§ 3º O benefício vigorará até 31 de dezembro de 2006. (Convênio ICMS ( continua ... )
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