Dec. Gov. MT 5.064/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.064 de 26.01.2005
DOE-MT: 26.01.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS, em função da edição dos Convênios ICMS 110, 111, 119, 120, 123 e 124/04,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:
I - alterados o caput e o § 5º do artigo 180 das Disposições Transitórias:
"Art. 180 Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizada por provedor de acesso, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação. (Convênio ICMS 78/01, com alteração deste caput pelo Convênio ICMS 119/04 - efeitos a partir de 04.01.05)
....
§ 5º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2006. (Convênio ICMS 120/04)"
II - acrescentado o § 3º-A ao artigo 20 do Anexo VII:
"§ 3º-A O atestado, emitido nos termos do § 2º, terá validade máxima de 6 (seis) meses. (Convênio ICMS 110/04 - efeitos a partir de 04.01.05)
III - alterado o parágrafo único do artigo 54 do Anexo VII:
"Parágrafo único Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005. (Convênio ICMS 123/04)"
IV - alterado o § 3º do artigo 58 do Anexo VII:
"§ 3º O benefício vigorará até 31 de dezembro de 2006. (Convênio ICMS ( continua ... )
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