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Dec. Gov. ES 1.435-R/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.435-R de 27.01.2005

DOE-ES: 28.01.2005

Introduz alterações no RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.008 -R, de 25 de março de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 5 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 6º:

"Art.6º (...)

§ 5º Comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no caput, o sujeito passivo terá direito à restituição parcial do imposto, proporcional aos meses restantes para o término do exercício em que tenha sido pago." (NR)

II - o art. 19:

"Art.19(...)

II - 1% (um por cento), para:

a) veículos de carga, ônibus, caminhões, motocicletas, ciclomotores e outros veículos; e

b) veículos utilizados com a finalidade específica de locação, de propriedade de empresas prestadoras de serviços, cujo objetivo social seja a locação de veículos automotores.

§ 1º Para os efeitos do inciso II, a, entende-se por caminhão o veículo rodoviário com capacidade de carga igual ou superior a 3.500 kg.

§ 2º O disposto no inciso II, b:

I - não se aplica a veículos de propriedade ou posse no sistema leasing;

II - fica condicionado à apresentação de requerimento do interessado à entidade representativa do respectivo segmento de atividade, que deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a) comprovante de exercício da atividade de locação, através de contrato social ou ato constitutivo da ( continua ... )

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