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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 17/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 17 de 28.01.2005

DOM-SP: 28.01.2005

Divulga normas sobre retenção do Imposto de Renda na fonte, pessoas física.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo item 33 da Portaria PREF 27/78;

CONSIDERANDO a edição da Instrução Normativa nº 488, de 30 de dezembro de 2004 (D.O.U. de 30.12.04), da Secretaria da Receita Federal,

RESOLVE:

1. Divulgar o texto em anexo, da Instrução Normativa nº 488, de 30 de dezembro de 2004, da Secretaria da Receita Federal, determinando sua aplicação no cálculo do Imposto de Renda a ser retido de pessoa física, na fonte, em pagamentos efetuados por esta Municipalidade.

2. Esta portaria aplica-se aos pagamentos efetuados a partir de 01.01.05.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 488, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 DOU DE 30.12.04, EDIÇÃO EXTRA

Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas a partir do ano-calendário de 2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nº 10.451, de 10 de maio de 2002, nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nº 10.828, de 23 de dezembro de 2003, e 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 13, e nas Medidas Provisórias nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e nº 232, de 30 de dezembro de 2004, resolve:

Imposto de Renda na Fonte

Artigo 1º A partir do ano-calendário de 2005, o imposto de renda a ser descontado na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado, inclusive a gratificação natalina (13º salário), pagos por pessoas físicas ou jurídicas, bem assim sobre os demais rendimentos recebidos por ( continua ... )

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