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IN DIR. COLEGIADA INSS 114/05 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 114 de 26.01.2005

D.O.U.: 28.01.2005

Altera a redação da Instrução Normativa nº 110 INSS/DC, de 14 de outubro de 2004, que estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamentos de empréstimos pelo beneficiário da renda dos benefícios.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24/7/1991; Lei nº 8.213, de 24/7/1991; Lei nº 10.820, de 17/12/2003; Lei nº 10.593, de 27/9/2004; Decreto nº 3.048, de 6/5/1999; Decreto nº 4.688, de 7/5/2003; Decreto nº 4.862, de 21/10/2003; Decreto nº 4.840, de 17/9/2003; Decreto 5.180 de 13/8/2004; Resolução INSS/DC Nº 02, de 11/8/1999; Resolução BACEN nº 2.836, de 30/05/2001; Decreto nº 5.257, de 27/10/2004; Instrução Normativa nº 110/INSS/DC, de 14/10/2004.

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso II do art. 7º do Decreto nº 5.257, de 27 de outubro de 2004 e;

Considerando a necessidade de adequação dos critérios para as consignações de descontos nos benefícios previdenciários estabelecidos na Instrução Normativa nº110/INSS/DC, de 14/10/2004, em face do que dispõe a Resolução do Banco Central do Brasil nº 2.836, de 30/05/2001, que altera e consolida normas sobre cessão de créditos;

resolve:

Art. 1º Alterar a redação do inciso II do art.1º; acrescentar o parágrafo segundo ao art. 2º; alterar a redação do ( continua ... )

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