Ato Declarat�rio Executivo COORDENA��O-GERAL DE ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CORAT n� 10 de 27.01.2005 (Altera o Anexo 4 do Ato Declarat�rio SRF/Cosar n� 20, de 21 de

ADE CORAT 10/05 - ADE - Ato Declarat�rio Executivo COORDENA��O-GERAL DE ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CORAT n� 10 de 27.01.2005

D.O.U.: 28.01.2005
Altera o Anexo 4 do Ato Declarat�rio SRF/Cosar n� 20, de 21 de julho de 1995, no item que trata do c�digo de receita 1708 (IRRF - Remunera��o de Servi�os Prestados por Pessoa Jur�dica).

Este Ato Declarat�rio Executivo foi revogado pelo Artigo 4� do Ato Declarat�rio Executivo n� 32 de 05.04.2005.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA, no uso de suas atribui��es, e tendo em vista o disposto no art. 7� da Medida Provis�ria n� 232, de 30 de dezembro de 2004, declara:
Art. 1� As disposi��es relativas ao c�digo de receita 1708 (IRRF - Remunera��o de Servi�os Prestados por Pessoa Jur�dica) contidas no Anexo 4 do Ato Declarat�rio SRF/Cosar n� 20, de 21 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

( continua ... )

C�digo de Receita Hip�teses de Incid�ncia
1708 1) Import�ncias pagas ou creditadas por pessoas jur�dicas a outras pessoas jur�dicas civis ou mercantis pela presta��o de servi�os caracterizadamente de natureza profissional, referidos na lista anexa � IN SRF n� 023/86, e a sociedades civis prestadoras de servi�os relativos ao exerc�cio de profiss�o legalmente regulamentada (art. 52, Lei n� 7.450/85).
Obs: Esta tributa��o n�o se aplica a:
a)Pessoas jur�dicas isentas ou imunes, ou optantes pelo Simples;
b)comiss�es, corretagens ou qualquer outra remunera��o pela representa��o comercial ou pela media��o na realiza��o de neg�cios civis e comerciais; e
c)servi�os de propaganda e publicidade.

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.