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ADE CORAT 10/05 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 10 de 27.01.2005

D.O.U.: 28.01.2005

Altera o Anexo 4 do Ato Declaratório SRF/Cosar nº 20, de 21 de julho de 1995, no item que trata do código de receita 1708 (IRRF - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Artigo 4º do Ato Declaratório Executivo nº 32 de 05.04.2005.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, declara:

Art. 1º As disposições relativas ao código de receita 1708 (IRRF - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica) contidas no Anexo 4 do Ato Declaratório SRF/Cosar nº 20, de 21 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... )
Código de ReceitaHipóteses de Incidência
17081) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, referidos na lista anexa à IN SRF nº 023/86, e a sociedades civis prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada (art. 52, Lei nº 7.450/85).

Obs: Esta tributação não se aplica a:

a)Pessoas jurídicas isentas ou imunes, ou optantes pelo Simples;

b)comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; e

c)serviços de propaganda e publicidade.

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