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Dec. Prefeito/Barueri - SP 5.635/05 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI - Prefeito/Barueri - SP nº 5.635 de 25.01.2005

Jornal Cidade de Barueri: 25.01.2005

Dispõe Sobre a Implantação e Procedimentos Relativos ao Sistema Eletrônico de Serviços Fiscais da Prefeitura.


RUBENS FURLAN , Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o sistema eletrônico de serviços fiscais disponíveis por intermédio da rede mundial de computadores - "Internet", mediante o uso da página da Prefeitura Municipal de Barueri, no endereço eletrônico www.barueri.sp.gov.br .

§ 1º. Os serviços disponíveis de que trata este artigo são os seguintes:

I - Sistema de Apoio ao Contribuinte;

II - consulta a protocolo;

III - Certidão Negativa de Tributos;

IV - Certidão de Valor Venal do exercício vigente;

V - extratos de débitos;

VI - parcelamento de débitos;

VII - emissão de segunda via de carnê para pagamento de tributos;

VIII - consulta de alíquotas de ISSQN;

IX - consulta cadastral de empresas do município;

X - relação de empresas inscritas no município;

XI - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais eletrônica;

XII - renovação de Alvará de Liberação Fiscal;

XIII - cadastro de contribuintes eventuais do ISSQN;

XIV - cadastro de Contadores de outros municípios;

XV - cadastro de gráficas de outros municípios;

XVI - emissão e alteração de senha eletrônica;

XVII - consulta à legislação.

§ 2º. Os serviços fiscais relacionados neste artigo obedecerão a rotinas específicas, disciplinadas em regulamento próprio, e serão disponibilizados de forma gradativa ao contribuinte.

Art. 2º O acesso aos serviços eletrônicos dar-se-á, de acordo com o tipo do serviço fiscal, pela utilização de senha a ser atribuída ao usuário.

§ 1º. As senhas, nominais e intransferíveis, serão compostas por um conjunto de caracteres, que permitirá o acesso aos serviços fiscais disponíveis no Portal da Prefeitura, pela "Internet".

§ 2º. A senha será emitida mediante requerimento próprio, disponível no endereço eletrônico ( continua ... )

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