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Dec. Prefeito/Barueri - SP 5.636/05 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI - Prefeito/Barueri - SP nº 5.636 de 25.01.2005

Jornal Cidade de Barueri: 25.01.2005

Disciplina o Requerimento e a Emissão da Certidão Negativa de Débitos no Âmbito da Secretaria de Finanças


RUBENS FURLAN , Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto disciplina o requerimento e a emissão da certidão negativa de débitos, no âmbito da Secretaria de Finanças do Município de Barueri.

§ 1º. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação de informação sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

§ 2º. As informações poderão ser requeridas por qualquer pessoa que delas necessite, observando-se as disposições deste decreto, do Código Tributário Municipal (artigos 355 a 357) e do Código Tributário Nacional (artigos 205 a 208).

§ 3º. Aos Departamentos de Arrecadação e Tributos, que administram o cadastro mobiliário e imobiliário respectivamente, competem prestar as informações de que trata este decreto.

Art. 2º A certidão será fornecida ao interessado mediante apresentação de requerimento junto ao departamento competente para sua emissão e pagamento da taxa.

Art. 3º A competência para expedir as certidões a que se referem este decreto são dos Diretores dos departamentos que administram as respectivas informações e serão fornecidas quando não existir débito inscrito na Dívida Ativa do Município.

§ 1º. Para contribuintes de tributos do cadastro mobiliário, além de estar com seus dados cadastrais atualizados, também deverão observar o seguinte:

I - constar, em seu nome, recolhimento regular dos valores devidos;

II - que não figure como omissa quanto à entrega das Declarações exigidas na legislação

III - a pessoa Física ou Jurídica em relação a qual não constar regularidade nos registros Municipais relativamente a períodos em que não haja auferido receita, ou em que ( continua ... )

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