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IN CGE - RO 2/05 - IN - Instrução Normativa CONTROLADOR GERAL DO ESTADO - CGE - RO nº 2 de 10.01.2005

DOE-RO: 14.01.2005

Dispõe sobre as Certidões Negativas relativas à Regularidade Fiscal, para fins de habilitação ao certame licitatório e efetivo pagamento da despesa, no âmbito da Administração Pública Estadual.


O Controlador Geral do Estado, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º São provas de regularidade fiscal para fins de habilitação no certame licitatório, de comprovação obrigatória para todas as modalidades de licitação, bem como para as despesas e inexigibilidades previstas nos arts. 24 e 25, respectivamente da Lei nº 8.666/93:

I - Certidão Negativa de Tributos Federais;

II - Certidão Negativa de Tributos Estaduais;

III - Certidão Negativa do INSS;

IV - Certidão Negativa do FGTS;

V - Certidão Negativa de Tributos Municipais;

VI - Certidão da Dívida Ativa da União; e

VII - Certidão da Dívida Ativa Estadual.

Art. 2º As Certidões Negativas deverão estar com prazos de validades dentro do período compreendido entre a habilitação ao certame licitatório, dispensa ou inexigibilidade, até a data do certifico na Nota Fiscal, Fatura, ou outro documento afim, constituindo-se em condição indispensável para o efetivo pagamento da despesa.

Parágrafo único - Nos casos de celebração de Convênios entre o Estado e municípios, prevalecerá para fins de validade das Certidões, data da Emissão da Nota de Empenho.

Art. 3º As Provas de Regularidade Fiscal estabelecidas pelo caput do art. 1º e seus incisos, desta Instrução Normativa, aplicam-se a elaboração e a tramitação das medições de obras e serviços de engenharia, objetos de contrato celebrados com terceiros e de responsabilidade do Estado.

Art. 4º Nos casos em que houver formalização de Contratos ou Convênios, as condições estabelecidas por esta Instrução Normativa perdurarão até o final da vigência contratual ou do cumprimento do Convênio.

Art. 5º Fica revogada a Instrução Normativa nº 001/CGE/2002, de 10 de setembro de 2002.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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