x
x
x
Port. Sec. Faz. - MT 1/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 1 de 21.01.2005

DOE-MT: 25.01.2005

Institui o Selo Fiscal de Autenticidade a ser afixado no Documento de Arrecadação DAR-1/AUT, nas hipóteses em que especifica, aprova o respectivo modelo e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 154 de 30.11.2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os controles de utilização do DAR-1/AUT para recolhimento do ICMS, assegurando a efetividade da arrecadação tributária,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Selo Fiscal de Autenticidade, cujo modelo com esta se aprova, que tem como objetivo controlar e comprovar a autenticidade do Documento de Arrecadação (Automatizado) - DAR-1/AUT, emitido para recolhimento de ICMS devido nas operações e prestações de serviço de transporte interestaduais.

§ 1º O selo de que trata o caput é de aposição obrigatória nos DAR-1/AUT, emitidos exclusivamente para quitação de tributos exigidos a cada operação ou prestação de serviço de transporte interestadual.

§ 2º Os DAR-1/AUT não selados, ou selados sem observância das exigências previstas nesta portaria, poderão ser considerados inidôneos, ensejando a cobrança do imposto referente à respectiva operação ou prestação de serviço e acréscimos legais correspondentes.

Art. 2º O Selo Fiscal de Autenticidade deve conter as seguintes características técnicas:

I - das medidas: 33,83 mm de largura e 25,40 mm de altura;

II - da numeração: composta por 12 (doze) caracteres, alfa-numéricos, com o formato abaixo assinalado:

a) os dois primeiros caracteres, representados por letras do alfabeto, identificam a série do Selo Fiscal de Autenticidade;

b) o terceiro caractere, representado por hífen, separa a série da seqüência numérica;

c) os caracteres, de posições quarta à décima, numéricos, identificam a ordem seqüencial do Selo Fiscal de Autenticidade;

d) os dois últimos caracteres, numéricos, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?