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Dec. Gov. DF 25.535/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.535 de 25.01.2005

DO-DF: 26.01.2005

Introduz alterações no Decreto nº 23.499, de 30 de dezembro de 2002, que regulamenta a Lei Complementar nº 673, de 27 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP. (3ª alteração)


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 698, de 02 de agosto de 2004, e nº 699, de 30 de setembro de 2004,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 23.499, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as alterações seguintes:

I - o caput do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O contribuinte é o titular ou responsável por unidade consumidora constante do cadastro da concessionária de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, exceto os das classes rural e iluminação pública. (NR)";

II - o caput do artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º O valor da CIP é resultante do rateio dos serviços de iluminação das vias e logradouros públicos em função da capacidade contributiva de cada sujeito passivo, apurada de acordo com o consumo mensal de cada unidade consumidora, observada a distinção entre contribuintes, na forma do Anexo Único deste Decreto.(NR)";

III - o § 1º do artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ...

§1º O cálculo do rateio a que se refere o caput, será apurado com base no custeio anual do serviço de iluminação das vias e logradouros públicos, observando que, para as microempresas e empresas de pequeno porte, que pelas características de suas atividades, apresentem consumo de energia elétrica mensal superior a 500 kWh (quinhentos quilovats-hora), pagarão pelo consumo considerando-se o valor fixado na faixa 401 kWh (quatrocentos e um quilovats-hora) a 500 kWh (quinhentos quilovats-hora) para as atividades industriais, comerciais, poder público e serviço ( continua ... )

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