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Dec. Gov. SE 23.082/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.082 de 10.01.2005

DOE-SE: 11.01.2005

Altera o inciso VI do § 1º e acrescenta o inciso XVI ao "caput"; o inciso VIII ao § 2º e o § 16, todos do art. 681, os §§ 4º-A e 4º-B ao art. 684 e a Tabela VI ao Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando, ainda, o disposto nos Protocolos ICMS nºs 36, de 24 de setembro de 2004 e 49, de 10 de dezembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso VI do § 1º do art. 681, do Regulamento do ICMS que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 681. ...

I - ...

(...)

§ 1º ...

I -

(...)

VI - fabricante de veículo:

a) na hipótese indicada no inciso III do "caput" deste artigo, em relação às suas saídas, quando o produto por ele recebido não for aplicado no veículo;

b) que tiver recebido, por força do inciso VIII do § 2º, deste artigo, peças, componentes, acessórios e demais produtos indicados na Tabela VI do Anexo IX, deste Regulamento, sem substituição tributária; não sendo estas aplicados no produto autopropulsados, caberá ao estabelecimento fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subseqüentes, observado o disposto nos §§ 4º-A e 4º-B do art. 684 (Prot. ICMS 36/04 e ( continua ... )

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