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IN Sec. Faz. - GO 710/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 710 de 24.01.2005

DOE-GO: 24.01.2005

Estabelece o prazo para pagamento do ICMS, nos meses de janeiro a dezembro de 2005, devido pelos contribuintes que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ressalvados os prazos especiais previstos na legislação tributária, nos meses de janeiro a dezembro de 2005, o prazo máximo de pagamento do ICMS, em substituição ao prazo previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 junho de 1994, para os contribuintes abaixo discriminados, fica alterado de acordo com o seguinte calendário:

CONTRIBUINTE

PERÍODO DE APURAÇÃO(PARCELA ÚNICA) PRAZO PARA PAGAMENTO ATÉ
Comerciante;janeiro10/02/05
 fevereiro10/03/05
 março11/04/05
Prestador de serviço sujeito à incidência do ICMS, exceto quanto ao serviço de telecomunicação;Abril10/05/05
  ( continua ... )

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