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Port. Sec. Faz. - Sergipe 36/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 36 de 10.01.2005

DOE-SE: 11.01.2005

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH listados no Anexo I desta Portaria, para utilização em autopropulsados e outros fins, face suas inclusões no regime da substituição tributária.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 11 da Portaria nº 112 de 10.02.2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, no inciso XVI do art. 681 e no art. 847, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando, ainda, o disposto nos Protocolos ICMS nº 36, de 24 de setembro de 2004, e 49, de 10 de dezembro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º O estabelecimento varejista que possua em estoque, no dia 31 de janeiro de 2005, peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH listados no Anexo I desta Portaria, para utilização em autopropulsados e outros fins, deve recolher o imposto relativo aos estoques dos referidos produtos, relacionados por fornecedor e por produto, na forma estabelecida no Anexo II desta Portaria.

Art. 2º Para efeito de pagamento do imposto de que trata o artigo anterior, o contribuinte deve utilizar como base de cálculo o valor da última aquisição e, sobre este, agregar o percentual de 40% (quarenta por cento) a título de margem de valor agregado - MVA.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando a aquisição tiver sido feita mediante atendimento ao contrato de fidelidade, hipótese em que deve ser aplicado o percentual de 26,50% (vinte inteiros e cinqüenta ( continua ... )

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