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Ato DIAT - SC 4/05 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 4 de 14.01.2005

DOE-SC: 17.01.2005

Aprova pauta de preço mínimo de pêra.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM EXERCÍCIO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 077 de 27 de março de 2003.

Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001;

Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com a pêra aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,

Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária;

RESOLVE:

Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com pêra, são os seguintes:

PAUTA DE PREÇO DA PÊRA

Pêra  
ComercialKGR$ 0,85
IndustrialKGR$ 0,45

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 14 de janeiro de 2005.

PEDRO MENDES

Direto de Administração Tributária em Exercício

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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