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Dec. Gov. PI 11.618/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.618 de 17.01.2005

DOE-PI: 24.01.2005

Dispõe sobre a concessão de autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possui requisitos de Memória de Fita-detalhe.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 116/04, de 10 de dezembro de 2004;

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01 de abril de 2005 fica vedada a concessão de autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua requisitos de hardware que implementem Memória de Fita-detalhe.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 11.659 de 07.03.2005.

Redação Antiga: "Art. 1º A partir de 01 de março de 2005 fica vedada a concessão de autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua requisitos de hardware que implementem Memória de Fita-detalhe."

Parágrafo único A vedação de que trata o caput somente se aplica, aos contribuintes a seguir indicados, a partir de 01 de janeiro de 2006:

I - contribuintes inscritos no CAGEP na Categoria Cadastral MICROEMPRESA, com Regime de Recolhimento SIMPLIFICADO;

II - contribuintes inscritos no CAGEP nas Categorias Cadastrais Correntista, com Regime de Pagamento Normal, e Substituído, com Regime de Pagamento Fonte, desde que a receita bruta anual esteja acima de RS 60.000,00 (sessenta mil reais) até RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no exercicio imediatamente anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 17 de janeiro 2005.

GOVERNADOR DO ( continua ... )

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