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Port. Sec. Rec. Est. - PB 30/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 30 de 21.01.2005

DOE-PB: 25.01.2005

(Prorroga o prazo de entrega via Internet e repartições fiscais da Guia de Informação Mensal - GIM, mês de referência janeiro de 2005)


O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XXXII, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987 e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 7.596, de 25 de junho de 2004.

RESOLVE:

I - prorrogar, para o dia 18 de fevereiro de 2005, o prazo de entrega via Internet e repartições fiscais da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM, mês de referência janeiro de 2005.

II - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON GOMES SOARES

Secretário da Receita Estadual

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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