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Dec. Gov. MG 43.953/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.953 de 24.01.2005

DOE-MG: 25.01.2005

Institui o Sistema Integrado de Administração da Receita - SIARE, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Integrado de Administração da Receita - SIARE, com acesso pela Rede Mundial de Computadores (internet), no endereço eletrônico www.fazenda.mg.gov.br, destinado a usuários de serviços da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF.

Art. 2º Os serviços prestados pela SEF e disponíveis no SIARE serão solicitados, exclusivamente pela Rede Mundial de Computadores, pelas pessoas jurídicas em geral e pelo usuário pertencente a cadastro informatizado do Fisco.

§ 1º Os demais usuários, pessoas físicas, serão atendidos preferencialmente pela Rede Mundial de Computadores ou, não possuindo esse recurso tecnológico, pela Administração Fazendária do município de seu domicílio ou de sua residência.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para §1º pelo artigo 1º do Decreto nº 44.563 de 29.06.2007.

§ 2º Em se tratando de pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, bem como alteração, reativação, suspensão e baixa, o interessado deverá solicitar o serviço por meio do sítio da Receita Federal do Brasil na Rede Mundial de Computadores (www.receita.fazenda.gov.br), mediante utilização do Cadastro Sincronizado Nacional.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 44.563 de 29.06.2007.

Art. 3º A utilização do SIARE pelo usuário pertencente a cadastro informatizado do Fisco dar-se-á por intermédio da senha de segurança a ser criada e mantida pelo usuário, que se responsabilizará:

I ( continua ... )

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