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Circ. SUSEP 283/05 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 283 de 24.01.2005

D.O.U.: 25.01.2005

Estabelece o critério para fins de cálculo da provisão de sinistros ocorridos e não avisados (IBNR), a ser adotado pelas sociedades seguradoras que não disponham de histórico de informações com dados estatísticos consistentes ou de nota técnica atuarial com metodologia específica.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 10 da Circular n° 448 de 04.09.20012.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma da alínea "b", do art. 36, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.004456/2003-13, resolve:

Art. 1º Estabelecer o critério para fins de cálculo da provisão de sinistros ocorridos e não avisados (IBNR), a ser adotado pelas sociedades seguradoras que não disponham de histórico de informações com dados estatísticos consistentes ou de nota técnica atuarial com metodologia específica.

Art. 2º Para fins de constituição da provisão de IBNR, deverá ser utilizado, como base de cálculo, o valor que resultar maior entre os percentuais definidos no anexo desta Circular, aplicados sobre o somatório dos prêmios e sinistros retidos, no período de 12 (doze) meses, considerando o mês de constituição e os 11 (onze) meses anteriores.

§ 1º As sociedades seguradoras que, na data-base de constituição da provisão, tenham menos de 12 (doze) meses de operação, em determinado ramo de seguro, deverão considerar o somatório dos prêmios retidos ou sinistros retidos, desde o início de suas operações neste ramo.

§ 2º Os prêmios e sinistros retidos, a que se refere o caput deste artigo, deverão ser calculados atuarialmente.

Art. 3º As sociedades seguradoras deverão informar à SUSEP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a constituição da provisão, em quais ramos de seguros estão utilizando o critério definido no art. 2º desta Circular.

Art. 4º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Circular SUSEP nº 242, de 13 de janeiro de ( continua ... )

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