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Circ. SUSEP 282/05 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 282 de 24.01.2005

D.O.U.: 25.01.2005

Estabelece o critério para fins de cálculo da estimativa da provisão de prêmios não ganhos relativa aos riscos vigentes mas não emitidos (PPNG-RVNE), a ser adotado pelas sociedades seguradoras que não disponham de base de dados suficiente para utilização de metodologia própria ou de nota técnica atuarial específica.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 10 da Circular n° 448 de 04.09.20012.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma da alínea "b", do art. 36, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº 15414.000649/2003-97, resolve:

Art. 1º Estabelecer o critério para fins de cálculo da estimativa da provisão de prêmios não ganhos relativa aos riscos vigentes mas não emitidos (PPNG-RVNE), a ser adotado pelas sociedades seguradoras que não disponham de base de dados suficiente para utilização de metodologia própria ou de nota técnica atuarial específica.

Art. 2º Para fins de constituição da estimativa da PPNGRVNE, deverão ser utilizados, como base de cálculo, os percentuais definidos no anexo desta Circular, aplicados sobre o prêmio comercial retido do mês de referência ou sobre a provisão de prêmios não ganhos dos riscos vigentes e já emitidos do mês de referência, para cada ramo específico.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Circular SUSEP nº 229, de 22 de abril de 2003.

RENÊ GARCIA JÚNIOR

Obs.: Anexo publicado no DOU de ( continua ... )

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