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IN SRF 498/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 498 de 24.01.2005

D.O.U.: 26.01.2005

Dispõe sobre a exportação de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos, e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 14 da Instrução Normativa nº 1.155 de 13.05.2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e alterações posteriores, no art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e nos arts. 223 e 261 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), resolve:

Art. 1º A exportação de cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, deverá ser efetuada por estabelecimento industrial inscrito no registro especial de que trata a Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001, diretamente para o importador no exterior, admitindo-se ainda:

I - a saída dos produtos para uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em viagem internacional, inclusive por meio de ship's chandler, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;

II - a saída em operação de venda, diretamente para as lojas francas nos termos e condições estabelecidas pelo art. 15 do Decreto- Lei nº 1.455, de 7 de abril de 197 ( continua ... )

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