x
x
x
OS SUREC - DF 5/05 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 5 de 21.01.2005

DO-DF: 25.01.2005

(Altera o § 5º do art. 1º da Ordem de Serviço nº 137, de 16 de agosto de 2004, que dispõe sobre o comprovante de pagamento de tributo de competência do Distrito Federal)


A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, Resolve:

Art. 1º O § 5º do art. 1º da Ordem de Serviço nº 137, de 16 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º(...)

§5º No caso de ITBI/ITCD, cujo comprovante de pagamento do tributo encontre-se arquivado no Cartório de Notas ou no Cartório de Registro de Imóveis, será aceita cópia do DAR, autenticada pelo respectivo Cartório."

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

CORDÉLIA CERQUEIRA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?