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Res. CODEFAT 422/05 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 422 de 21.01.2005

D.O.U.: 25.01.2005

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao T rabalhador - FAT, no Banco da Amazônia S.A., destinados à linha de crédito especial FAT-INTEGRAR NORTE


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Autorizar a alocação, em depósito especial remunerado no Banco da Amazônia S.A., da importância de até R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), originários de recursos excedentes à reserva mínima de liquidez do FAT, a serem destinados à linha de crédito especial FAT-INTEGRAR NORTE, obedecidas às disposições da Resolução/CODEFAT nº 421, de 21 de janeiro de 2005, e observado o Plano de Trabalho a ser apresentado pelo Banco para aprovação da Secretaria Executiva do CODEFAT.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão depositados no Banco da Amazônia após solicitação formal, observada a reserva mínima de liquidez do FAT, em 10 (dez) parcelas, na seguinte forma:

a) a primeira parcela, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), após publicação deste ato e observado o caput deste parágrafo; e

b) as demais parcelas, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) cada uma, somente se darão quando o saldo dos recursos alocados para os fins dispostos nesta Resolução, ainda não desembolsados, for inferior a 5% (cinco por cento) do valor referido no caput deste artigo.

Art. 2º Os recursos do depósito especial de que trata esta Resolução serão remunerados ao FAT, pro rata die, pela mesma taxa utilizada para remunerar as disponibilidades do Tesouro Nacional, conforme art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 9.027, de 12 de abril de 1995, ou outro índice que legalmente venha substituí-lo, de acordo com o estabelecido no art. 4º da Lei nº 8.999, de 24 de fevereiro de 1995.

§ 1º A partir do desembolso dos ( continua ... )

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