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Res. CODEFAT 419/05 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 419 de 18.01.2005

D.O.U.: 25.01.2005

Orienta a celebração de convênios e a execução das ações do Programa do Seguro-Desemprego nas unidades integrantes do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no exercício de 2005.


 

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, considerando a necessidade de garantir o aprimoramento e manutenção das ações executadas no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, e considerando também os limites orçamentários no exercício de 2005, resolve:

Art. 1º Na execução das ações descentralizadas do Programa Seguro-Desemprego, o Sistema Nacional de Emprego - SINE se norteará pela adoção dos seguintes princípios, inclusive, na definição de recursos necessários ao funcionamento de sua rede:

I - Princípio da eficácia das ações: necessidade de estímulo a maior capacidade de cumprimento de metas por parte das unidades de atendimento integrantes do SINE;

II - Princípio da necessidade: reconhece a existência de especificidades locais de cada mercado de trabalho, buscando estreitar o hiato entre a necessidade, ou o tamanho do público para o qual as ações se destinam, e os recursos dos convenentes;

III - Princípio da integração: necessário estímulo a ações que visem à integração das políticas públicas de trabalho, emprego e renda, no sentido de torná-las mais ativas, na busca pela (re) inserção produtiva do trabalhador no mercado de trabalho;

IV - Princípio da focalização: reconhece o necessário atendimento específico ou focalizado a grupos vulneráveis mais ameaçados pelo desemprego e com maior dificuldade de (re) inserção no mercado de trabalho;

V - Princípio da viabilidade de controle: necessidade de adoção de mecanismos de aferição de resultados do desempenho e de gestão, que sejam mensuráveis e viáveis do ponto de vista operacional e de controle.

Do Projeto ( continua ... )

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