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Dec. Gov. GO 6.056/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.056 de 30.12.2004

DOE-GO: 30.12.2004

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento na Constituição do Estado de Goiás, art. 37, IV e nas Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, art. 4º de suas Disposições Finais e Transitórias, 12.951, de 19 de novembro de 1996, e 14.469, de 16 de julho de 2003, art. 9º, II, e tendo em vista o que consta do Processo nº 25740300,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(Art. 87)

"Art. 1º (...)

(...)

§ 3º (...)

(...)

IV - inciso XXIII do art. 9º.

(...)

"Art. 9º (...)

(...)

XXIII - de tal forma que resulte, na operação com óleo diesel, aplicação do percentual equivalente a 12% (doze por cento) sobre o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - previsto para a operação interna com óleo diesel (Lei nº 12.951/96, art. 1º).

(...)

§ 1º (...)

(...)

I - 30 de abril de 2005, quanto ao inciso ( continua ... )

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