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LC Gov. PE 68/05 - LC - Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 68 de 21.01.2005

DOE-PE: 22.01.2005

Introduz modificações no Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, alterado, em especial, pela Lei Complementar nº 060, de 14 de julho de 2004, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os arts. 1º, , e 5º da Lei Complementar nº 060, de 14 de julho de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º A sistemática de cálculo do montante mínimo do ICMS, para efeito de manutenção do nível de arrecadação a que se referem a Lei nº 11.288, de 22 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e respectivas alterações, passa a vigorar nos termos previstos na presente Lei. (NR)

§ 1º Revogado

(...)"

"Art. 2º A sistemática de cálculo de que trata o caput do art. 1º desta Lei será aplicada com observância às seguintes normas:

(...)

II - para fins do valor do montante mínimo do ICMS, a utilização dos benefícios do PRODEPE não poderá resultar em recolhimento inferior à parcela equivalente ao ICMS, que corresponda à arrecadação nominal dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da publicação do primeiro decreto concessivo, para aplicação nos 12 (doze) meses subseqüentes; (NR)

III - o valor do montante mínimo do ICMS deverá ser atualizado, a partir de janeiro de 2005, nos termos previstos em decreto do Poder Executivo, e publicado a cada 12 (doze) meses, para aplicação nos 12 (doze) meses subseqüentes e, assim, sucessivamente; ( continua ... )

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