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Dec. Gov. AL 2.381/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.381 de 22.12.2004

DOE-AL: 23.12.2004

Disciplina o parcelamento especial de débitos fiscais do ICM/ICMS e a celebração de transação, previstos na Lei nº 6.444, de 31 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 6.516, de 27 de setembro de 2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 107 da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de disciplinar o parcelamento especial de débitos fiscais e a celebração de transação, relativos ao ICM/ICMS, previstos na Lei nº 6.444, de 31 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 6.516, de 27 de setembro de 2004, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-35326/2004,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O parcelamento especial de débitos fiscais e a celebração de transação, relativos ao ICM/ICMS, previstos na Lei nº 6.444, de 31 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 6.516, de 27 de setembro de 2004, tem disciplinamento nos termos deste Decreto.

CAPÍTULO II
DOS DÉBITOS FISCAIS OBJETO DE PARCELAMENTO

Art. 2º Os contribuintes com débitos fiscais vencidos relativos ao ICM/ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2003, poderão proceder ao pagamento de tais débitos, nos termos do parcelamento especial disciplinado no presente Decreto, a exceção dos que já tenham sido objeto de concessão de parcelamento anterior.

 

§ 1º Entende-se por débito fiscal do ICM/ICMS o montante referente ao somatório:

I - do valor originário do imposto;

II - do valor originário da multa;

III - dos juros de mora; e

IV - da atualização monetária.

§ 2º O parcelamento não poderá ser utilizado para a extinção de débitos originados exclusivamente do descumprimento de obrigações acessórias, salvo se objeto da transação a que se refere o art. ( continua ... )

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