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Dec. Gov. CE 27.696/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.696 de 19.01.2005

DOE-CE: 20.01.2005

Altera o Decreto nº 27.667, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e art. 132 da Lei nº 12.670/96, e,

Considerando a necessidade de se implementar mecanismos destinados a viabilizar a adequada aplicação do regime substituição tributária no que tange às operações com peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados do Decreto nº 27.667, de 2004, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - acréscimo do § 5º ao Art. 1º:

"§ 5º. O regime de que trata este Decreto aplica-se também às operações com quaisquer mercadorias entradas para comercialização destinadas aos estabelecimentos cadastrados nas CNAEs-Fiscal abaixo relacionadas, os quais, na condição de contribuintes substitutos, ficam responsáveis pelo pagamento do ICMS incidente nas operações subseqüentes:

I - 5010-5 - comércio a varejo e por atacado de veículos automotores;

II - 5020-2 - manutenção e reparação de veículos automotores;

III - 5030-0 - comércio a varejo e por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores;

IV - 5041-5 - comércio a varejo e por atacado de motocicletas, partes, peças e acessórios;

V - 5042-3 - manutenção e reparação de motocicletas;

VI - 5161-6/00 - comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos de uso agropecuário, suas peças e acessórios;

VII - 5249-3/14 - comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; suas peças e acessórios." ( continua ... )

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